ICMS/Nacional: alterações no Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/202 - Perda/Baixa de Estoque - Royal Cont

Publicado o Ajuste SINIEF Nº 20 DE 03/07/2026 que promove alterações no Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/2025, referente à emissão de documentos fiscais de ajuste.

A presente alteração se reflete na possibilidade de destaque do ICMS nos casos de emissão da NF-e no CFOP 5.927 (Baixa de Estoque) (Finalidade = 6) e (Tipo = 7).

Ou seja, é sabido que alguns Estados permitem ou exigem o destaque do ICMS na Nota Fiscal de baixa/perda (CFOP 5.927), para fins de estorno na legislação do ICMS.

E pela regra original do Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/2025 o destaque do ICMS não estava sendo permitido.

Por fim, a vigência do Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/2025, continua sendo 03/08/2026, já considerando a alteração do Ajuste SINIEF Nº 20 DE 03/07/2026.

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